Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Estado do Sergipe pede suspensão de processos na Justiça trabalhista ajuizados por ex-servidora comissionada

Promotor pede pena de morte para Saddam Hussein e 3 colaboradores

STF manda notificar deputado federal em queixa-crime

Crimes do ex-juiz Nicolau prescrevem na quarta

Professora perde processo da cadeira "flatulenta"

Anulada sentença que condenou o Banespa a pagar indenização de R$ 12 milhões a um advogado

Justiça condena preso por matar padre pedófilo dentro da prisão

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

OAB punirá advogado parlamentar denunciado por corrupção

Aldo aplicará desconto nos salários de deputados ausentes

OAB-RJ: concurso do TJ para juiz leigo é inconstitucional

STJ extingue ação de Sérgio Naya para impedir leilão de hotéis em Brasília

O relator da ação, ministro Raphael de Barros Monteiro, extinguiu o mandado de segurança, sem julgar o mérito do pedido.

Lélio Bentes participa hoje de audiência sobre trabalho escravo

Preso por feminicídio em Ceilândia tem prisão em flagrante convertida em preventiva

Segundo o Juiz, o contexto do modo de agir do acusado demonstra especial periculosidade e ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública

Projeto impede a prescrição para pessoas com deficiência incapazes de exprimir sua vontade

O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo.

Feminicídio passa a ser classificado como crime hediondo

A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação